12 de fevereiro de 2015 | Comments: 0 | Posted by: Daniel Bueno |
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Serviços
O escritório oferece assessoria jurídica específica, orientando empresas que pretendam participar de licitações, bem como na obtenção de alvarás ou demais autorizações advindas dos órgãos públicos. Dentre outros, o escritório presta os seguintes serviços:
- • Análise de editais licitatórios e proposição de impugnações;
- • Consultoria e representação em Licitações Públicas;
- • Interposição de recursos e defesas administrativas;
- • Ajuizamento e acompanhamento de Mandado de Segurança;
- • Análise de contratos administrativos, convênios e outros instrumentos celebrados com a Administração Pública;
- • Acompanhamento na execução do contrato administrativo;
- • Revisão e reajustes de contratos administrativos, analisando questões como o equilíbrio econômico-financeiro e a repactuação.
- • Análise da legalidade e constitucionalidade de atos normativos (Resoluções, Portarias e Decretos).
